Por meio deste Contrato de Abertura de Conta de Pagamento (“Contrato” e “Conta de Pagamento”, respectivamente), a Boleto QRcode e o usuário (“Usuário” ou “Você”) devidamente qualificado por meio do preenchimento do seu cadastro de Usuário (“Cadastro”) na Plataforma, têm entre si justo e acordado os termos e condições deste Contrato.

AO CLICAR EM “EU LI E ACEITO” OU ASSINAR FISICAMENTE OU SIMILAR, VOCÊ CONCORDA COM ESTE CONTRATO. FIQUE CIENTE DE QUE AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES, BEM COMO SUAS ATUALIZAÇÕES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E A BOLETO QRCODE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS DO CONTRATO, NÃO PODERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA DA BOLETO QRCODE. PORTANTO, LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE CONTRATO ANTES DE PROSSEGUIR COM A ABERTURA DA CONTA DE PAGAMENTO.

CONSIDERANDO QUE

  • A Boleto QRcode possui uma Plataforma por meio da qual os Usuários poderão abrir Contas de Pagamento e realizar Transações através de, entre outros instrumentos, emissão e pagamento de boletos, Transferência Eletrônica Disponível (“TED”) e de Documento de Ordem de Crédito (“DOC”) para os destinatários (“Destinatários”) indicados pelo Usuário; e
  • O Usuário pretende contratar os Serviços.
  • INTRODUÇÃO
    • Para utilizar os Serviços, o Usuário deve: (i) possuir atos constitutivos registrados no órgão competente, constando (a) firma ou denominação social; (b) número do CNPJ/MF; (ii) identificar seus administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar Transações, incluindo (a) nome completo, (b) número de CPF, (c) endereço de

e-mail, e (d) foto facial capturada pela câmera frontal do smartphone – uma “selfie”; (iii) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (iv) ser sediado no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; (v) ter um smartphone com sistema operacional IOS ou Android, nas versões mínimas, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) e número do telefone celular e código de discagem direta a distância (DDD) habilitado em seu nome; (vi) indicar a principal atividade prestada; e (vii) data e forma e constituição.

    • O Cadastro deverá ser realizado necessariamente por um representante legal do Usuário, o qual deve estar devidamente investido de poderes para agir em nome do Usuário em seu relacionamento com a Boleto QRcode.
    • Ao concluir o Cadastro, Você também declara que todas e quaisquer informações enviadas durante o Cadastro e/ou que venham a ser fornecidas posteriormente para a Boleto QRcode são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas e, caso não o sejam ou venham a se tornar desatualizadas, Você compromete-se a informar tal fato à Boleto QRcode e a atualizá-las em até 03 (três) dias da alteração.
    • A Boleto QRcode poderá, a seu exclusivo critério, optar por não permitir a abertura ou cancelar a Conta de Pagamento de determinado Usuário caso as informações fornecidas pelo Usuário sejam falsas, incompletas e/ou não estejam atualizadas ou caso verifique-se o descumprimento ou não atendimento de qualquer requisito imposto pela Boleto QRcode, inclusive aqueles dispostos em sua Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (“Política de PLD”) ou que estejam em desacordo com a sua matriz de risco.
  • OBJETO
    • O objeto deste Contrato é a prestação de Serviços pela Boleto QRcode ao Usuário, o que consistirá nas seguintes, mas não se limitando a elas: (i) abertura de Conta de Pagamento em nome de cada Usuário; (ii) fornecimento de tecnologia e serviços de pagamento; e (iii) gestão e custódia de valores em Conta de Pagamento de titularidade do Usuário mantida pela Boleto QRcode, nos termos da Circular 3.680, de 4 de novembro de 2013 do Banco Central do Brasil (“Circular 3.680/13”).
    • A especificação dos Serviços adicionais, não descritos neste Contrato, a serem prestados pela Boleto QRcode ao Usuário estarão disponíveis na Plataforma da Boleto QRcode

para serem consultados pelos Usuários a qualquer momento através do link: https://boletoqrcode.com.br. Havendo divergência entre previsões do Contrato e da Plataforma, o que estiver previsto neste Contrato prevalecerá.

    • A Boleto QRcode se reserva no direito de, sob sua única e exclusiva responsabilidade, subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos Serviços por ela ofertados, respondendo integralmente por tal ato.
      • O Usuário declara estar ciente de que a Boleto QRcode não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir ao longo da execução do presente Contrato, desde que não sejam de responsabilidade da Boleto QRcode mas decorrentes de indisponibilidade ou lentidão decorrentes do provedor de internet do Usuário e/ou problemas no sistema do dispositivo utilizado pelo Usuário, exceto se comprovado dolo da Boleto QRcode. Nesse caso, a Boleto QRcode será responsabilizada por eventuais danos ao Usuário.
      • A Boleto QRcode não garante a manutenção do sistema de forma ininterrupta, dado que isto não depende apenas do seu sistema e capacidade de processamento, mas se compromete a ter um plano de respostas para falhas previamente planejado e possuir capacidade de processamento condizente com a quantidade de Usuários cadastrados e a quantidade de Transações realizadas, bem como se compromete a agir de boa-fé para garantir a continuidade na prestação dos Serviços.
      • O Usuário deverá possuir os hardwares e softwares necessários para a realização das Transações através da Plataforma, bem como dispositivos compatíveis com a Plataforma, devendo arcar com todos os custos decorrentes de tal atividade.
    • Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os termos constantes neste Contrato, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido no ANEXO I.
  • CADASTRO DO USUÁRIO
    • O acesso aos Serviços somente será possível caso o Usuário realize seu Cadastro na Plataforma. O Cadastro apenas será efetivado mediante a obrigatória leitura, compreensão e Aceite deste Contrato e da Política de Privacidade pelo Usuário,

o que implicará no reconhecimento, pelo Usuário, de que aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes nesses documentos. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre eles, deverá entrar em contato com a Boleto QRcode antes de aceitar e estar sujeito às suas regras.

      • O Cadastro somente poderá ser aceito após a adesão do Usuário ao Contrato,

o que se efetivará pelo aceite expresso do Usuário, o que poderá ser formalizado por assinatura do representante local no Contrato físico ou por meio eletrônico através do botão “eu li e aceito”.

      • O Usuário cujo representante legal se enquadre no conceito de Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos da legislação aplicável, é merecedor de especial atenção e, portanto, seu Cadastro está sujeito à aprovação prévia da Boleto QRcode. Caso seja aprovado, o Usuário representado será monitorado continuamente de maneira reforçada, mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos para a apuração de situações suspeitas.
    • Ao preencher o Cadastro e apresentar todas as informações requeridas, o Usuário declara serem todas verdadeiras e estarem devidamente atualizadas, além de se responsabilizar civil e criminalmente pela veracidade das informações, sendo responsável inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados devidamente atualizados, sob pena de impossibilidade de realização das Transações e/ou bloqueio da Conta de Pagamento até a regularização da situação pelo Usuário.
      • O Usuário se compromete a comunicar a Boleto QRcode em, no máximo, 03 (três) dias úteis, contados da data de sua ciência, sobre a ocorrência de quaisquer alterações em relação às informações anteriormente fornecidas, o que poderá ser feito por meio da Plataforma.
      • A qualquer momento, a Boleto QRcode poderá, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do Usuário, de forma a verificar e confirmar a veracidade e atualidade dos dados fornecidos pelo Usuário através do Cadastro.
      • O Usuário autoriza a Boleto QRcode a confirmar os dados/informações de identificação solicitadas, podendo confrontar tais dados/informações fornecidos pelo

Usuário com informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

      • A Boleto QRcode poderá realizar, periodicamente, testes de verificação, que assegurem a adequação dos dados/informações do Usuário. Toda inconsistência detectada pelo processo de atualização cadastral e classificação de risco será informada ao Usuário no acesso seguinte para regularização.
      • Caso a Boleto QRcode identifique que há dados incorretos ou inverídicos ou caso o Usuário se recuse a enviar os documentos requeridos, a Boleto QRcode reserva-se no direito de suspender temporariamente a Conta de Pagamento e a prestação de Serviços para o Usuário, sem a necessidade de notificação e sem prejuízo de tomar outras medidas que entender necessárias e oportunas, não cabendo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento no âmbito deste Contrato.
    • Como medida de segurança, será permitido ao Usuário apenas realizar Transações que estejam relacionadas e/ou abarcadas pelos ramos de atividade informados no Cadastro. Caso alguma Transação a ser realizada não se enquadre no ramo de atividade informado, o Usuário deverá informar o Boleto QRcode, o qual deverá autorizar previamente a realização da transação.
      • O Usuário declara estar ciente de que não poderá realizar Transações que estejam relacionadas a práticas de infração às leis ou aos regulamentos vigentes no país. Caso o Usuário realize tais atividades, responderá pessoalmente pelos danos decorrentes de tal prática, inclusive danos indiretos que afetem a imagem da Boleto QRcode. Ainda, a Boleto QRcode poderá cancelar a conta do Usuário e transferir os recursos que estiverem depositados para uma conta corrente cadastrada pelo Usuário, independentemente de notificação.
      • Em casos de suspeita, a Boleto QRcode poderá entrar em contato para averiguação e solicitar documentação e evidências comprobatórias para confirmação cadastral e, eventualmente, bloquear a Conta de Pagamento, o que poderá levar ao seu encerramento.
    • Este Contrato entrará em vigência no dia em que o Usuário estiver apto e habilitado a realizar Transações utilizando a Plataforma, independentemente de realizá- las.
      • O Usuário será considerado apto e habilitado na ocorrência de um dos seguintes eventos: (i) envio de correspondência, pela Boleto QRcode ao Usuário, por e-mail, carta ou meios eletrônicos, informando a confirmação do Cadastro do Usuário na Plataforma; e/ou (ii) a abertura da Conta de Pagamento.
    • O Usuário reconhece que o endereço eletrônico (e-mail) para comunicação que tenha sido fornecido no Cadastro será considerado a forma válida e eficaz de comunicação entre as Partes.
    • Ao realizar o Cadastro, o Usuário deverá criar um login e uma senha de acesso para seu uso único e exclusivo na Plataforma, os quais deverão ser mantidos sob sigilo e sua guarda e responsabilidade, para todos os fins legais. A inserção dessas informações será considerada suficiente para confirmação da identidade do Usuário de forma que as Transações serão consideradas válidas.
      • No caso de invasão do perfil do Usuário e/ou utilização inapropriada do login e senha do Usuário, isto deverá ser informado imediatamente para a Boleto QRcode. Caso contrário, as Transações serão consideradas válidas e, portanto, não serão ressarcidas.
    • Para integração via API, ERP ou qualquer outra forma via sistema, o Usuário deverá gerar um par de chaves pública e privada, bem como registrar sua chave pública junto à Boleto QRcode mantendo sua chave privada em segurança sem revelá-la a ninguém, nem mesmo à Boleto QRcode. O usuário deverá utilizar sua chave privada para assinar digitalmente todos e quaisquer Pedido de Transações, especialmente operações bancárias, que venham a enviar para a API da Boleto QRcode. O Pedido enviado pelo Usuário deverá conter qual a Transação que será realizada, bem como a assinatura digital referente a essa transação em específico. A Boleto QRcode por sua vez, usará a chave pública do Usuário para validar as Transações solicitadas. Caso o Pedido contenha uma a assinatura digital válida, todas as Transações nele contidas serão executadas pela Boleto QRcode de forma automática, sem necessidade de aprovações específicas por parte do Usuário.
      • O Usuário se declara integralmente responsável por toda e qualquer Transação que esteja incluída em um Pedido que tenha sido assinado através de sua chave privada, bem como se compromete a manter sua chave privada em segurança e a não a revelar a ninguém, nem mesmo à Boleto QRcode. O Usuário se declara responsável por eventuais perdas geradas em decorrência do vazamento de sua chave privada.
      • Caso o Usuário queira cancelar sua chave privada, basta registar uma nova chave pública junto a Boleto QRcode ou entrar em contato com a Boleto QRcode para que seja invalidada sua chave pública atual.3.7.3. O Usuário poderá delegar, por sua conta e exclusivo risco, o acesso a sua Conta de Pagamento para colaboradores e terceiros, bem como escolher o nível de acesso a informações que julgar necessário. O acesso é dado ao se gerar login e senha para o terceiro ou registro de chave pública para operações via sistema, no qual o terceiro irá usar sua chave privada para realizar operações bancárias de forma automática (sem aprovação) conforme explicitado no item 3.6.2. O Usuário fica totalmente responsabilizado por qualquer operação executadas por esses terceiros delegados que tenham nível de acesso apropriado, bem como se responsabiliza por esses terceiros terem acesso aos seus dados bancários, não ficando a Boleto QRcode responsável por qualquer divulgação de dados que esses terceiros venham a realizar. O acesso de terceiros poderá ser encerado a qualquer momento através da Plataforma.
    • Após realizado o Cadastro, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a contratação de outros Serviços ou Produtos que venham a ser ofertados pela Boleto QRcode, bem como o cancelamento de sua Conta de Pagamento e Cadastro, o que deverá ser feito mediante notificação, por escrito, à Boleto QRcode.
    • Ao longo da relação contratual entre a Boleto QRcode e o Usuário, a primeira poderá ofertar novos Serviços, os quais poderão ser livremente contratados pelo Usuário, bastando qualquer demonstração de vontade neste sentido.
    • No caso de atualização do Contrato e/ou das condições de pagamento atreladas ao Contrato, a realização de Transações pelo Usuário será considerada como demonstração de vontade e aceite de tais novas condições.
    • O Usuário declara que não realiza atividades relacionadas, mas não se limitando, a: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv)

prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade; e (vi) quaisquer atividades ilícitas, na forma definida pela legislação em vigor.

    • Para que a Boleto QRcode atenda aos requisitos legais de prevenção aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, previstos na Lei 9.613/98, os Usuários são obrigados a atualizar os dados/informações fornecidos no cadastro, anualmente ou sempre que solicitado pela Boleto QRcode, bem como fornecer informações necessárias para que Boleto QRcode possa cumprir com obrigações de reporte junto às autoridades competentes sob pena (i) de suspensão dos Serviços; (ii) suspensão da sua Conta de Pagamento, caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventuais recursos existentes em sua Conta de Pagamento; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.
      • Nos termos da Lei 13.260/16, de forma a prevenir o financiamento ao terrorismo, o Usuário autoriza a Boleto QRcode a analisar se os Usuários figuram na lista de sanções, a qual relaciona pessoas ou empresas acusadas de serem terroristas ou de financiarem o terrorismo ou criminosos, sendo, portanto, pessoas que possuem alta classificação de risco.
      • Em casos de suspeita, a Boleto QRcode poderá entrar em contato para averiguação e solicitar documentação e evidências comprobatórias para confirmação cadastral e, eventualmente, bloquear a Conta de Pagamento, o que poderá levar ao seu encerramento.
      • As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo Usuário, sem qualquer ônus à Boleto QRcode.
    • Uma vez finalizado o Cadastro, a Conta de Pagamento do Usuário, a ser movimentada mediante débitos e créditos resultantes das Transações, estará automaticamente criada.
      • A Conta de Pagamento é de uso pessoal e, portanto, intransferível, devendo estar associada a um único CNPJ.O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, optar por

abrir mais de uma Conta de Pagamento, sendo todas elas vinculadas ao CNPJ indicado pelo Usuário no Cadastro.

      • Você concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha de acesso à Plataforma, bem como a sua chave privada, de forma que a Boleto QRcode não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a Você ou a terceiros pela divulgação indevida da senha ou da chave privada de um Usuário.
      • O Usuário ainda se compromete a notificar imediatamente à Boleto QRcode, por meio idôneo e fidedigno, acerca de qualquer situação de uso não autorizado da sua Conta de Pagamento, assim como de acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A Boleto QRcode reserva-se no direito de bloquear a sua senha caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.
  • CONTA DE PAGAMENTO
    • Uma vez realizado o Cadastro e após sua aprovação pela Boleto QRcode, o Usuário passará a ter uma Conta de Pagamento de sua titularidade, a qual poderá ser movimentada através da Plataforma e ficará sob gestão da Boleto QRcode.
    • A Conta de Pagamento tem como principal finalidade a realização de Transações de pagamento (individualizados ou por meio de arquivos eletrônicos) para o Domicílio Bancário dos Destinatários indicados pelo Usuário, o que se dará mediante o processamento de Transações.
    • As Transações na Conta de Pagamento, mediante a realização de Transações por meio da Plataforma e processamento de Transações ocorrerão sempre no expediente bancário, sendo que serão executadas no mesmo dia somente as Transações recebidas e validadas pela Boleto QRcode até às 16h (dezesseis horas), após tal horário, as Transações serão executadas dia útil subsequente também dentro do horário do expediente bancário.
    • Os recursos creditados na Conta de Pagamento do Usuário serão mantidos em conta bancária de titularidade da Boleto QRcode, em instituição financeira, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, de forma que serão empreendidos os melhores esforços para garantir que tais recursos constituam patrimônio separado, que não se confunde

com o da Boleto QRcode. Portanto, a Boleto QRcode declara que não poderá, em hipótese alguma, dar referidos recursos em garantia de débitos por ela assumidos.

      • Os recursos mantidos na Conta de Pagamento não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados, entretanto estarão sujeitos à cobrança de tarifas de saque e demais tarifas conforme especificado no link a seguir: https://boletoqrcode.com.br.
    • Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para pagamento de débitos do Usuário, bem como para Transações, conforme os pedidos formulados por meio da Plataforma.
  • ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO
    • O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua Conta de Pagamento, encerrando seu relacionamento com a Boleto QRcode mediante solicitação realizada diretamente por meio dos Canais de Atendimento indicados na Plataforma, o que será efetivado mediante a transferência para seu Domicílio Bancário, se e desde que pagas as tarifas cobradas para tal operação.
    • Em caso de violação deste Contrato e da Política de Privacidade, a Boleto QRcode terá a faculdade de, a qualquer momento, encerrar a sua Conta de Pagamento, caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual recurso indicado em sua Conta de Pagamento. A Conta de Pagamento somente poderá ser definitivamente encerrada pela Boleto QRcode após o envio de comunicação prévia nesse sentido, que poderá ser realizada por meio eletrônico, contendo: (i) a intenção da Boleto QRcode em encerrar a Conta de Pagamento; (ii) o prazo para a adoção das providências para esse encerramento; (iii) a exigência de manutenção de recursos suficientes na Conta de Pagamento pelo Usuário para honrar os compromissos assumidos com a Boleto QRcode; e (iv) a data do efetivo encerramento do relacionamento. Tal comunicação deverá conter referência expressa à situação motivadora do encerramento, bem como estipular prazo para eventual regularização da pendência apontada pelo Usuário, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
    • A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a não realização de qualquer Transação pelo prazo de 12 (doze) meses, ensejará o encerramento da Conta

de Pagamento do Usuário mediante a consequente transferência dos recursos remanescentes para uma conta corrente de titularidade do Usuário, sendo cobrado, para tanto, as tarifas de tal operação.

  • APORTE (CASH-IN) E SALDO DE MOEDA ELETRÔNICA
    • O Cash-in (aporte) pode ser realizado por meio de boleto bancário ou transferência bancária para conta corrente de titularidade da Boleto QRcode, conforme oportunamente indicado e/ou mediante o pagamento de boleto bancário emitido pela Boleto QRcode. Uma vez realizado o Cash-in (aporte), a Boleto QRcode sensibilizará sua Conta de Pagamento (evidenciando os recursos aportados), e atualizará o saldo em até 1 (um) dia útil contado a partir da disponibilização dos recursos na conta corrente de titularidade da Boleto QRcode, a fim de permitir a utilização do Instrumento de Pagamento.
    • O Usuário poderá consultar o saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, por meio da Plataforma e/ou através de outros mecanismos que a Boleto QRcode venha a disponibilizar.
    • O Usuário deverá manter em sua Conta de Pagamento o saldo necessário para pagar as taxas e tarifas necessárias para realização das Transações pretendidas. A Boleto QRcode se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, não realizar as Transações caso o saldo disponível na Conta de Pagamento não seja suficiente para realizar a Transação e pagar as taxas e tarifas incidentes.
  • CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES
    • O Usuário declara que será integralmente responsável pela veracidade e precisão das informações com relação aos Destinatários e às relações comerciais que possui com aqueles que receberão os pagamentos, inclusive no que tange à qualidade, à quantidade, à segurança, a adequação, ao preço, ao prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos produtos e/ou serviços adquiridos ou comercializados com os Destinatários.
    • Todas reclamações decorrentes da venda de mercadorias ou prestação de serviços que deram origem às Transações deverão ser dirimidas diretamente entre o Usuário e os Destinatários, de modo que a Boleto QRcode não será responsável por

qualquer dano incorrido, sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de valores pela Boleto QRcode.

    • Após a realização da Transação, o Usuário não poderá solicitar o seu cancelamento por meio da Plataforma, sendo necessário que o Destinatário devolva os recursos para o Usuário quando for o caso.
    • Na hipótese de a Boleto QRcode constatar recorrentes problemas e reclamações com os produtos e/ou serviços comercializados ou adquiridos pelo Usuário perante os Destinatários, poderá suspender temporariamente o credenciamento da Plataforma, suspender a prestação dos Serviços e não efetivar novas Transações, bloqueando os acessos do Usuário à Plataforma, até que esteja resguardada de riscos financeiros, sem prejuízo da retenção de valores até que os problemas sejam solucionados, sem prejuízo da possibilidade de encerramento da conta.
  • HIPÓTESES DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES
    • A Boleto QRcode, ao seu exclusivo critério, poderá: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao Usuário para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à Boleto QRcode ou resguardar a Boleto QRcode contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Usuário, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao Usuário, débitos de qualquer natureza do Usuário perante a Boleto QRcode, em conformidade com as disposições deste Contrato.
    • A Boleto QRcode, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que o Usuário tenha a receber, quando a Boleto QRcode entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao desempenho do Usuário.
    • Havendo indícios de irregularidade na Transação, a Boleto QRcode poderá reter temporariamente e compensar respectivos valores com os créditos a serem depositados na Conta de Pagamento para cobrir o valor da respectiva obrigação, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento da conta.
    • Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do Usuário em cumprir suas obrigações contratuais e/ou

legais, a Boleto QRcode reserva-se, segundo critérios razoáveis e mediante aviso ao Usuário, o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a Boleto QRcode.

      • A Boleto QRcode poderá reter os créditos devidos ao Usuário se, de qualquer modo, houver risco de a Transação por ela realizada vier a ser cancelada.
    • Nas hipóteses de cobranças de taxas, tarifas, produtos, dentre outros previstos neste Contrato, a Boleto QRcode poderá, alternativamente: (i) deixar de efetuar o pagamento dos respectivos valores na Conta de Pagamento; (ii) realizar lançamentos a débito na Conta de Pagamento; (iii) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Usuário, debitando os eventuais encargos incidentes na forma deste Contrato; (iv) permitir que o Usuário, no caso de ausência de créditos a compensar, ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta, efetue, desde que acordado com a Boleto QRcode, o pagamento mediante ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou (v) efetuar cobrança por parceiros autorizados.
    • No caso de falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados, a Boleto QRcode poderá sujeitar o Usuário ao pagamento de atualização monetária a ser estabelecida e juros de 1% a.m. pro rata die, além de multa contratual equivalente a 01% (um) por cento da quantia inadimplida.
    • O Usuário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apontar qualquer eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na Conta de Pagamento, sempre a contar da data de realização da Transação, débito ou da compensação dos respectivos débitos com créditos. Após esse prazo, o Usuário dará a plena e definitiva quitação à Boleto QRcode, não restando direito de reclamação pelo Usuário.
    • Se a Boleto QRcode entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro em relação ao Usuário, poderá ser definido um valor mínimo de reserva sobre os créditos a serem pagos ao Usuário, ou seja, poderá requerer que seja mantido sempre um valor mínimo em reserva na Conta de Pagamento para que o Usuário faça frente a eventuais Transações já agendadas ou não.
  • RESGATE DE RECURSOS E TRANSFERÊNCIA PARA O DOMICÍLIO

BANCÁRIO DOS DESTINATÁRIOS

    • O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o resgate dos recursos disponíveis em sua Conta de Pagamento, solicitando através da Plataforma da Boleto QRcode a transferência dos valores líquidos e em moeda nacional, mediante repasse do respectivo valor na conta corrente indicado expressamente pelo Usuário, sendo, portanto, devido o pagamento das taxas e tarifas. O repasse será realizado no dia em que for requerido somente se o requerimento for enviado até às 16h (dezesseis horas), sendo que após este horário, os repasses serão realizados no Dia Útil subsequente.
      • O Usuário deverá cadastrar uma conta corrente de sua titularidade, para resgate e transferência dos créditos decorrentes das Transações efetuadas por meio da Plataforma.
    • O Usuário é responsável por verificar a veracidade do Domicílio Bancário dos Destinatários por ele indicados, bem como pelos dados bancários de cada um dos Destinatários.
    • O Usuário deverá, periodicamente, verificar as Transações realizadas por meio de sua Conta de Pagamento. Caso não seja possível o resgate de recursos pelo Cliente ou a transferência para o Domicílio Bancário dos Destinatários, por qualquer motivo, inclusive por insuficiência de recursos ou caso sejam informados dados incompletos ou equivocados do Domicílio Bancário, as Transações não serão realizadas, e eventuais saldos serão automaticamente creditados na Conta de Pagamento, após descontadas as tarifas bancárias e as taxas devidas à Boleto QRcode.
    • A Boleto QRcode está autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento de comunicação e respectivo processamento, ou, ainda, até a regularização do Domicílio Bancário cadastrado, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento da conta.
    • Caso o pagamento das Transações seja realizado para o Domicílio Bancário de terceiros que não sejam os Destinatários, em razão da indicação equivocada feita pelo Usuário, este deverá, sob suas expensas e responsabilidade, adotar os procedimentos necessários para o estorno dos pagamentos perante o banco e/ou terceiros, isentando a Boleto QRcode de qualquer responsabilidade.
      • Os pagamentos realizados ao Usuário ou aos Destinatários, previstos nesta Cláusula, serão isentos de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
    • As Transações serão realizadas apenas em dias úteis, de forma que se forem programadas para um feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça de compensação da conta do Domicílio Bancário do Usuário ou Favorecido, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
    • Caso a Transação não ocorra na data programa em decorrência de falha técnica e/ou operacional nos sistemas ou no sistema bancário, a Boleto QRcode poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até um dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o pagamento.
    • A solicitação do Usuário para a realização de Transações será feita por conta e ordem do Usuário, e mediante a cobrança das tarifas bancárias previstas na tabela de preços disponível no seguinte link: https://boletoqrcode.com.br.
      • Para a execução das Transações, mediante crédito para o Domicílio Bancário dos Destinatários, o Usuário outorga à Boleto QRcode todos os poderes necessários, constituindo-a sua legítima procuradora para a prática de todos os atos necessários para execução dos pagamentos necessários.
    • O Usuário terá acesso às Transações pendentes de pagamento por meio da Plataforma, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
      • A Boleto QRcode disponibilizará acesso às Transações e pagamentos dos últimos 5 (cinco) anos, sendo que após este prazo a Boleto QRcode não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao Usuário o controle e arquivo próprio das movimentações anteriores.
      • A Boleto QRcode não disponibiliza informações impressas, não obstante o Usuário ter a possibilidade de salvar e imprimir as informações constantes na Plataforma.
    • O Usuário declara-se ciente de que os Serviços se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a Boleto QRcode de qualquer responsabilidade.
  • REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA
    • O Usuário deverá pagar as taxas, tarifas e valores estabelecidos pela Boleto QRcode, em razão da prestação dos Serviços e da gestão e custódia de valores na Conta de Pagamento do Usuário mantida pela Boleto QRcode, cuja forma e valores estão previstos na tabela de preços disponível pelo link: https://boletoqrcode.com.br, sem prejuízos de posteriores atualizações desses valores.
      • A tabela contendo os preços e tarifas poderá ser enviada por e-mail ao Usuário após efetivado o Cadastro e contratados os Serviços da Boleto QRcode. Caso o Usuário não concorde com as tarifas apresentadas e/ou com qualquer atualização da tabela poderá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, solicitar o fechamento da sua Conta de Pagamento e o encerramento do seu Cadastro, sem qualquer tipo de ônus ou responsabilidade. A não manifestação do Usuário implicará na presunção de concordância com as condições e tarifas estipuladas neste Contrato.
    • A Boleto QRcode poderá criar outras formas de remuneração, desde que comunique o Usuário com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência para que este possa aceitar ou não tais condições. Caso o Usuário não concorde com a nova modalidade de cobrança, deverá informar à Boleto QRcode e pedir o encerramento da sua Conta de Pagamento e do seu Cadastro.
    • Os valores cobrados pela Boleto QRcode são variáveis e dependem da natureza de cada operação, sendo que poderão ser reajustados ou alterados, encontrando-se sempre disponíveis para consulta por meio do link: https://boletoqrcode.com.br.
    • Os pagamentos à Boleto QRcode serão efetuados à vista, mediante débito do valor correspondente na Conta de Pagamento do Usuário. Com isso, é de responsabilidade do Usuário ter recursos suficientes para o pagamento das Transações e das tarifas cobradas pela Boleto QRcode. Caso não haja recursos suficientes, a Boleto QRcode se reserva o direito de não realizar as Transações.
    • Caso os valores cobrados pela Boleto QRcode sofram reajuste, isto deverá ser informado ao Usuário com um prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência. Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se não concordar, poderá encerrar o Contrato. O não encerramento do Contrato pelo Usuário será interpretado como plena anuência aos novos valores.
    • Caso sejam criados novos tributos, tarifas bancárias ou sejam alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos e tarifas bancárias já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração da Boleto QRcode os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Usuário, de forma que haverá revisão na tabela vigente o que deverá ser comunicado ao Usuário com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.
  • VIGÊNCIA E DO TÉRMINO DO CONTRATO
    • Este Contrato tem prazo de duração indeterminado, iniciando do Cadastro e sua aprovação pela Boleto QRcode e poderá ser rescindindo, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.
    • Salvo quanto à hipótese abaixo, a rescisão ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Contrato.
    • Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência civil, ou encerramento das atividades de qualquer das partes, à exclusivo critério da outra parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato.
    • Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que o acesso aos Serviços será imediatamente bloqueado, podendo a Boleto QRcode reter os créditos do Usuário, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos, assim como de terceiros que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais que entender necessárias, independentemente de notificação prévia.
    • O Contrato será rescindido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilitem, total ou parcialmente, a prestação dos serviços, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente.
  • RESPONSABILIDADES DAS PARTES
    • O Usuário é inteiramente responsável pelo uso que faz da Plataforma, comprometendo-se a observar a legislação vigente, o Contrato e a Política de Privacidade da Boleto QRcode e de seus parceiros comerciais, disponibilizadas no link: https://boletoqrcode.com.br/legal. Portanto, o Usuário é o único responsável por qualquer Transação que realizar através da Plataforma.
    • Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços decorrentes deste Contrato são de exclusiva responsabilidade do Usuário, podendo a Boleto QRcode descontar tais valores diretamente do saldo em Conta de Pagamento mantidos pelo Usuário créditos do Usuário os respectivos valores.
    • O Usuário declara ter conhecimento de que a Boleto QRcode não tem qualquer responsabilidade por reclamações ou litígios judiciais e/ou extrajudiciais que decorram da utilização da Plataforma pelos clientes do Usuário, bem como no que se refere às próprias atividades do Usuário e questões relacionadas aos produtos e serviços comercializados ou adquiridos pelo Usuário por meio da Plataforma.
      • Na hipótese de os clientes do Usuário iniciarem processos judiciais e/ou administrativos em face da Boleto QRcode, relativamente a quaisquer atividades do Usuário, iniciados a qualquer tempo, o Usuário se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas, isentando a Boleto QRcode de qualquer responsabilidade, podendo a Boleto QRcode, neste caso, requerer o chamamento do Usuário ao processo para que esse assuma o polo passivo na lide.
      • No caso acima, o Usuário deverá indenizar integralmente a Boleto QRcode por quaisquer despesas decorrentes desses processos e ressarcir todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela Boleto QRcode, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48

(quarenta e oito) horas a contar da solicitação. Dentre as despesas, caberá ao Usuário ressarcir custos com advogados.

      • Se dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação de ressarcimento e/ou pagamento de custas pela Boleto QRcode o Usuário nada fizer, a Boleto QRcode poderá utilizar o saldo disponível na Conta de Pagamento do Usuário para tanto.
      • O Usuário compromete-se a ressarcir a Boleto QRcode de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido em virtude de atos por ele praticados.
    • O Usuário concorda que a Boleto QRcode e/ou quaisquer de seus parceiros comerciais enviem a ele mensagens de e-mail de caráter informativo ou publicitário.
    • A Boleto QRcode assume a responsabilidade de: (i) gerenciar seus riscos operacionais, conforme políticas internas, com revisão no mínimo anual de seus procedimentos; (ii) disponibilizar os Serviços; (iii) realizar a gestão das Contas de Pagamento de titularidade dos Usuários; (iv) emitir o Instrumento de Pagamento; (v) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa; (vi) realizar a gestão do uso da moeda eletrônica; (vii) liquidar as Transações de Pagamento e Transferências no prazo máximo de até 2 (dois) dias contados da autorização das respectivas transações, mediante crédito na Conta de Pagamento de titularidade do Usuário.
  • LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA
    • A Boleto QRcode autoriza o uso para o Usuário da Plataforma e demais sistemas necessários para a prestação dos Serviços e/ou realização de Transações (“Sistemas”) que sejam de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições aqui estabelecidos.
    • É vedado ao Usuário: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma e demais Sistemas, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) modificar as características da Plataforma e dos Sistemas; (iii) criar programas de computador para utilização da Plataforma e dos

Sistemas; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos da Plataforma ou dos Sistemas, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.

    • O Usuário reconhece e concorda que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos no site, na Plataforma ou nos Sistemas, de forma gratuita ou onerosa, são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual da Boleto QRcode.
    • O Usuário poderá tão somente fazer uso das ferramentas e de toda Plataforma e Sistemas para a execução deste Contrato, sendo vedado qualquer ato de engenharia reversa, ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, decompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos mesmos, sob pena de imediato cancelamento do Contrato.
    • Para a execução das Transações decorrentes deste Contrato, a Boleto QRcode terá acesso aos dados pessoais e bancários dos Destinatários, comprometendo-se a cumprir com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e à garantia da privacidade dos Destinatários.
    • O acesso, utilização, tratamento e compartilhamento pela Boleto QRcode dos dados pessoais e bancários será limitado à execução das Transações, sendo vedada sua utilização para outras finalidades, inclusive sua transferência a terceiros.
    • A Boleto QRcode poderá divulgar os dados pessoais e bancários dos Destinatários, a movimentação das Conta de Pagamento do Usuário e outras informações obtidas em razão deste Contrato, mediante solicitação judicial ou administrativa, inclusive por parte da Receita Federal, Banco Central do Brasil e COAF; comprometendo-se a informar o Usuário e o respectivo Favorecido sobre a requisição de informações.
  • PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DAS MARCAS
    • O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados no âmbito deste Contrato, responsabilizando-se perante a Boleto QRcode ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da Boleto QRcode ou de seus parceiros, sem o

consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

  • MODIFICAÇÕES E REVISÕES DO CONTRATO
    • Este Contrato e os demais termos de uso específicos de cada produto poderão ser revistos periodicamente pela Boleto QRcode para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas. A Boleto QRcode poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.
      • As alterações deverão ser previamente comunicadas pela Boleto QRcode ao Usuário por e-mail ou publicadas no link: https://boletoqrcode.com.br/legal, passando a vigorar após 10 (dez) dias da comunicação ou divulgação no site.
      • Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a Boleto QRcode.
    • A continuidade do uso da Plataforma pelo Usuário será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.
    • A Boleto QRcode poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das ferramentas, mediante comunicação ao Usuário por e-mail ou informação em seu site, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
    • Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas partes.
  • DISPOSIÇÕES GERAIS
    • O Usuário e a Boleto QRcode comprometem-se, ao longo da relação contratual, a observar e contribuir para que a outra parte cumpra com toda a legislação aplicável aos

Serviços e Produtos ofertados pela Boleto QRcode e contratados pelo Usuário, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes.

    • O Usuário autoriza a Boleto QRcode a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Usuário e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
    • Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação entre as partes que não a estritamente contratual, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
    • A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
    • A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
    • O Usuário autoriza a Boleto QRcode a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, razão social, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela Boleto QRcode, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atuação entre outros dados, ressalvado o direito de o Usuário revogar a qualquer momento, por escrito, esta autorização.
    • As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica

e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, pandemias, guerras, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.

    • O presente Contrato suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
    • As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando assim justas e acordadas, celebram este Contrato, para pleno conhecimento e efeitos perante o Usuário, Destinatários e terceiros.

ANEXO I

“Conta de Pagamento” – significa a conta gerenciada pela Boleto QRcode e titulada por cada Usuário, por meio da qual a Boleto QRcode fará o registro das Transações no âmbito do Sistema, na modalidade pré-paga (isto é, utilizando recursos pré-aportados).

“Domicílio Bancário” – significa a conta corrente de titularidade do Usuário mantida junto a uma instituição financeira.

“Instrumento de Pagamento” – significa o instrumento de pagamento pré-pago, habilitado junto à Plataforma, que pode ser concedido pela Boleto QRcode ao Usuário para a realização de Transações, a depender da conformidade do Usuário com os critérios estabelecidos pela Boleto QRcode. Logo, o Instrumento de Pagamento é opcional e seu uso estará sempre condicionado à existência de uma Conta de Pagamento ativa e com saldo disponível.

“Pedido” – significa a solicitação de Transação realizada pelo Usuário por meio da Plataforma.

“Plataforma” – significa a plataforma criada e gerenciada pela Boleto QRcode que permite ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações.

“Serviços” – significa os serviços de pagamento e de tecnologia prestados pela Boleto QRcode.

“Boleto QRcode” – significa a Boleto QRcode S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia sob o nº 20.018.183/0001-80 (“CNPJ/ME”), com sede na Rua Avenida Queiroz Filho,  917, Sala 06, Cidade de São Paulo.

“Transação” – significa a transações operação comercial de aquisição de bens e/ou serviços, saque, pagamento ou transferência realizada pelo Usuário, através do Sistema nos termos dos procedimentos operacionais e técnicos aqui estabelecidos.

 

Taxas de Tranferências

Trasferência Via PIX

– Planos inferior a 100 Boletos será cobrado uma taxa de R$ 2,00 por transação
– Planos entre 100 e 500 Boletos será cobrado taxa de R$ 1,00 por transação
– Planos acima de 500 Boletos não será cobrado nenhuma taxa

Trasferência Via TED

– Planos inferiores a 100 Boletos será cobrado uma taxa de R$ 6,00 por transação
– Planos entre 100 até 500 Boletos será cobrado uma taxa de R$ 5,00 por transação
– Planos acima de 500 Boletos será cobrado uma taxa de R$ 4,00 por transação